Relatório da Consultoria Legislativa sobre Acupuntura

Relatório da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - 2009: A Regulamentação da Acupuntura no Direito Comparado

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados produziu um relatório em 2009 para orientar os parlamentares quanto ao tema da Acupuntura. Este relatório traz diversos pontos importantes:

1. Estima-se que em quase 30% dos países do mundo a profissão de acupunturista já apresenta algum tipo de regulamentação.

2. A Constituição Federal Brasileira adotou o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão como a regra, mas previu a possibilidade de o legislador exigir qualificações profissionais, mediante lei. (...) Quando isso ocorre, cria-se o que ficou conhecido como profissão regulamentada.

3. Verifica-se que na maioria das nações que editaram normas sobre o tema o sistema adotada foi intermediário. Nesse sistema, o exercício da acupuntura não fica restrito aos profissionais de saúde.

4. O desafio do Brasil é conseguir adotar uma política apta a integrar a acupuntura ao sistema de saúde nacional, para que ela possa cumprir melhor sua função complementar às demais terapias. Essa foi a forma que a sociedade brasileira a acolheu. E isso deve ser respeitado pelo Poder Público, inclusive pelo legislador.

Segue documento na íntegra